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Jurisprudência


TJDF APC - 862388-20130710223515APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, evidenciada pelas novas despesas decorrentes de nascimento de novo filho, mostra-se adequada a revisão da contribuição alimentar. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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