TJDF APC - 862394-20090111015902APC
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO. ART. 1°, III DA LEI DISTRITAL N° 3.671/2005. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME PELO EG. CONSELHO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB/88 E ART. 237 DO RITJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Emergindo como imprescindível ao exame do mérito da questão a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, III da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução n° 202/2003, imperiosa a remessa dos autos ao eg. Conselho Especial, nos termos dos artigos 97 da CRFB e 237 do RITJDF, por intermédio de incidente de inconstitucionalidade suscitado de ofício pelo Relator. 2. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.
Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO. ART. 1°, III DA LEI DISTRITAL N° 3.671/2005. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME PELO EG. CONSELHO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB/88 E ART. 237 DO RITJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Emergindo como imprescindível ao exame do mérito da questão a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, III da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução n° 202/2003, imperiosa a remessa dos autos ao eg. Conselho Especial, nos termos dos artigos 97 da CRFB e 237 do RITJDF, por intermédio de incidente de inconstitucionalidade suscitado de ofício pelo Relator. 2. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão