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Jurisprudência


TJDF APC - 862394-20090111015902APC

Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO. ART. 1°, III DA LEI DISTRITAL N° 3.671/2005. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME PELO EG. CONSELHO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB/88 E ART. 237 DO RITJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Emergindo como imprescindível ao exame do mérito da questão a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, III da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução n° 202/2003, imperiosa a remessa dos autos ao eg. Conselho Especial, nos termos dos artigos 97 da CRFB e 237 do RITJDF, por intermédio de incidente de inconstitucionalidade suscitado de ofício pelo Relator. 2. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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