main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862396-20130111720169APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo na contestação a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do pedido, em atendimento ao que dispõe o art. 26 do CPC. 3. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Nestes termos, deve ser mantida a verba honorária, fixada na sentença porque em consonância com o que tem decidido a Corte em casos análogos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão