TJDF APC - 862399-20131310044514APC
DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. Há necessidade de compensação pelos danos morais para pessoa jurídica em virtude de protesto indevido em face da nulidade das duplicatas. 3. Assegura-se razoável o valor fixado na sentença pelos danos morais suportados pela empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. Há necessidade de compensação pelos danos morais para pessoa jurídica em virtude de protesto indevido em face da nulidade das duplicatas. 3. Assegura-se razoável o valor fixado na sentença pelos danos morais suportados pela empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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