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Jurisprudência


TJDF APC - 862400-20120110070682APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTAS, AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICOS - CHOAEM 2011. LEIS FEDERAIS N.º 7.289/1984 e 12.086/2009. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. Aadministração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita, devendo agir em cumprimento aos exatos comandos legais. 2. ALei Federal n.º 7.289/84 (Estatuto da PMDF) aferiu poderes para ato do chefe do Poder Executivo local (Decreto Distrital 33.244/2011). Verifica-se, portanto, o estrito cumprimento do princípio da legalidade. 3. Comprovado que o apelante/autor não ocupava a graduação de Primeiro Sargento, à época da inscrição para processo seletivo do CHOAEM/2011, conforme exigência prevista no edital, não há como lhe ser reconhecido o direito à matrícula no curso de formação. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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