TJDF APC - 862404-20120111995943APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainternação de dependente químico proveniente de liminar não tem o condão de ocasionar a perda do objeto. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988. 3. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada, tratamento médico-psiquiátrico emergencial, mas, sim, à continuidade do referido tratamento, por ser indispensável à saúde físico-mental de quem o necessita. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainternação de dependente químico proveniente de liminar não tem o condão de ocasionar a perda do objeto. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988. 3. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada, tratamento médico-psiquiátrico emergencial, mas, sim, à continuidade do referido tratamento, por ser indispensável à saúde físico-mental de quem o necessita. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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