TJDF APC - 862405-20130111297519APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública pode, a qualquer tempo, investigar se o servidor está ou não acumulando, ilegalmente, cargos públicos (artigo 133, caput, da Lei 8112/90), não há que se falar, portanto, em decadência. 2. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outros, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 3. O cargo de agente administrativo não é cargo técnico ou científico. Não se enquadra, portanto, na exceção prevista no art. 37, XVI, b, da CF/88. 4. Diante da boa-fé do servidor e tendo em vista o caráter alimentar da verba é incabível a devolução dos valores percebidos. 5. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública pode, a qualquer tempo, investigar se o servidor está ou não acumulando, ilegalmente, cargos públicos (artigo 133, caput, da Lei 8112/90), não há que se falar, portanto, em decadência. 2. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outros, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 3. O cargo de agente administrativo não é cargo técnico ou científico. Não se enquadra, portanto, na exceção prevista no art. 37, XVI, b, da CF/88. 4. Diante da boa-fé do servidor e tendo em vista o caráter alimentar da verba é incabível a devolução dos valores percebidos. 5. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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