TJDF APC - 862408-20120710224866APC
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS 10 ANOS. 1. O pedido de reinclusão em plano de saúde decorre dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, não se discutindo a relação de trabalho entre as partes, mas sim de direito pessoal, de natureza civil do beneficiário. Portanto, é de competência da justiça comum. Precedentes. 2. Há legitimidade concorrente entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde coletivo para figurarem no pólo passivo da demanda, isso porque àquela é destinatária da inclusão ou não do ex-empregado no plano de saúde coletivo promovido por essa. 3. O ex-empregado que contribuiu para o pagamento de plano coletivo de saúde mantido pela ex-empregadora por mais de 10 anos faz jus ao direito a ser mantido como beneficiário do plano, nas mesmas condições de cobertura existente quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Possibilidade de aplicação dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9656/98. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS 10 ANOS. 1. O pedido de reinclusão em plano de saúde decorre dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, não se discutindo a relação de trabalho entre as partes, mas sim de direito pessoal, de natureza civil do beneficiário. Portanto, é de competência da justiça comum. Precedentes. 2. Há legitimidade concorrente entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde coletivo para figurarem no pólo passivo da demanda, isso porque àquela é destinatária da inclusão ou não do ex-empregado no plano de saúde coletivo promovido por essa. 3. O ex-empregado que contribuiu para o pagamento de plano coletivo de saúde mantido pela ex-empregadora por mais de 10 anos faz jus ao direito a ser mantido como beneficiário do plano, nas mesmas condições de cobertura existente quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Possibilidade de aplicação dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9656/98. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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