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Jurisprudência


TJDF APC - 862411-20130710217679APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO A CONSOLIDAÇÃO E POSSE NA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Alegitimidade para a causa, bem como as demais condições da ação, deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na inicial, de forma que, tendo o autor indicado o réu como parte legítima para compor a lide, esse fato, por si só, já lhe confere legitimidade para responder pela demanda. Portanto, fica rejeitada a preliminar de carência da ação. 2. Mesmo tendo o apelado/embargante adquirido o bem através de leilão público coletivo, esse fato não exime a responsabilidade do apelante/embargado de retirar a restrição havida do veículo adquirido pelo terceiro de boa-fé, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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