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Jurisprudência


TJDF APC - 862412-20100110645562APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. MURO ENTRE O EDIFÍCIO E A IGREJA. QUEDA. RESPONSABILIDADE. ACORDO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. RECONSTRUÇÃO DO MURO NO DECORRER DA LIDE PELA IGREJA. IMPERMEABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante/autor sustenta que teria havido uma nova notificação da AGEFIS para reparação do muro, sob pena de desmoronamento. Assim, persiste o interesse de agir na hipótese. 2. Aplica-se na relação jurídica existente entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. 3. A apelada/ré não era responsável pela construção do muro entre o Edifício do apelante/autor e a Igreja. Isso porque sequer constou tal obrigação no Memorial de Incorporação do Edifício. 4. É notório que nos terrenos situados na região administrativa do Lago Norte, os lotes são separados por cercas ou muros e a responsabilidade pela sua construção ou reparação é de ambos proprietários, salvo quando já existentes à época da edificação do novo imóvel (art. 1.297 do CC). 5. O muro já foi reconstruído pela Igreja e não há risco de queda. A única pendência, conforme salientado pela AGEFIS, é quanto à impermeabilização, que deve ser pleiteada junto à Igreja, já que foi ela quem construiu o muro e é responsável pela sua qualidade. 6. Aausência de impermeabilização do muro não gera a sua queda. 7. No tocante à necessidade de revestir toda a área do Edifício de muro, não há como acolher o pleito, pois, consoante ressaltado, tal não constava no Memorial de Incorporação. Caso haja interesse do apelante/autor nessa construção, deverá edificá-lo por sua conta, pois a obra já foi entregue e não se obrigou a construtora pela construção do muro. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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