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Jurisprudência


TJDF APC - 862413-20120710038992APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE DE TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o reconhecimento da solidariedade dos requeridos em que uma delas é o fornecedor direto da mercadoria e da instituição financeira que concede o crédito para a aquisição da coisa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva. 3. Em se tratando de danos morais, a indenização possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido. 4. Considerando as circunstâncias particulares do caso concreto, a verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), é razoável e proporcional, cumpridora da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data de seu arbitramento, consoante dispõe o enunciado nº 362 da Súmula do STJ. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Apelos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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