TJDF APC - 862414-20130111495840APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/ré não nega que a apelada/autora tenha crédito, apenas sustenta que este crédito deveria ser compensado com o débito eventualmente existente em seu favor. Afirma, ainda, que não tinha certeza do aceite do acordo, pois este teria ocorrido de modo tácito. Sem razão, contudo, pois não negou o pagamento de duas das seis parcelas, o que gerou a expectativa de cumprimento de sua parte no acordo. Presentes, portanto, os requisitos da ação monitória. 2. Quanto à suspensão do processo, não verifico a necessidade, pois a outra demanda abrange mais pessoas jurídicas no polo passivo e, se eventualmente houver crédito em seu favor, poderá cobrar pelos meios adequados. A sentença aqui proferida não o inviabiliza, ressalte-se. 3. Como ainda não houve qualquer decisão sobre a existência de crédito em seu favor, na demanda em trâmite em Juízo diverso, não há como se aplicar o instituto da compensação. 4. Preliminares de inadequação da via eleita e suspensão do processo rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/ré não nega que a apelada/autora tenha crédito, apenas sustenta que este crédito deveria ser compensado com o débito eventualmente existente em seu favor. Afirma, ainda, que não tinha certeza do aceite do acordo, pois este teria ocorrido de modo tácito. Sem razão, contudo, pois não negou o pagamento de duas das seis parcelas, o que gerou a expectativa de cumprimento de sua parte no acordo. Presentes, portanto, os requisitos da ação monitória. 2. Quanto à suspensão do processo, não verifico a necessidade, pois a outra demanda abrange mais pessoas jurídicas no polo passivo e, se eventualmente houver crédito em seu favor, poderá cobrar pelos meios adequados. A sentença aqui proferida não o inviabiliza, ressalte-se. 3. Como ainda não houve qualquer decisão sobre a existência de crédito em seu favor, na demanda em trâmite em Juízo diverso, não há como se aplicar o instituto da compensação. 4. Preliminares de inadequação da via eleita e suspensão do processo rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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