TJDF APC - 862415-20130310183949APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que a apelante/ré não tenha firmado o contrato de fls. 32/39, o apelante/autor afirma que foi com ela que obteve informações acerca do imóvel adquirido. Ademais, informou que a apelante/ré atuou como representante da promitente vendedora. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Afunção social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por ensejar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 4.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso pelo fato de a CEB não ter disponibilizado o regular e contínuo fornecimento de energia e equipamentos, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 5. O termo inicial para o cálculo dos lucros cessantes é o correspondente à data em que o imóvel deveria ser entregue ao consumidor, incluído o prazo de tolerância. 6. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração. 7.Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que a apelante/ré não tenha firmado o contrato de fls. 32/39, o apelante/autor afirma que foi com ela que obteve informações acerca do imóvel adquirido. Ademais, informou que a apelante/ré atuou como representante da promitente vendedora. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Afunção social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por ensejar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 4.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso pelo fato de a CEB não ter disponibilizado o regular e contínuo fornecimento de energia e equipamentos, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 5. O termo inicial para o cálculo dos lucros cessantes é o correspondente à data em que o imóvel deveria ser entregue ao consumidor, incluído o prazo de tolerância. 6. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração. 7.Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão