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Jurisprudência


TJDF APC - 862416-20130110995815APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁSULA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INDEVIDO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há que se reconhecer a nulidade de cláusula contratual de prestação de serviço de internet que fixa multa de cancelamento contratual com prazo superior a doze meses em face de disposição expressa da agência reguladora. 2. Há necessidade de compensação pelos danos morais para pessoa jurídica em virtude de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 3. Assegura-se razoável o valor fixado na sentença pelos danos morais suportados pela empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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