TJDF APC - 862422-20110610114087APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Curadoria Especial, representada, no caso, pela Defensoria Pública, possui a isenção legal no que concerne ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte ter recebido ou não os benefícios da gratuidade de Justiça. 2. Não se pode presumir a hipossuficiência da parte representada pela Curadoria Especial de Ausentes, pois tal ônus cabe à parte que postula o benefício e não ao advogado (Defensoria Pública). 3. O fato de a parte vencida na lide ser revel e beneficiária da gratuidade de Justiça não a isenta dos ônus da sucumbência. Apenas fica suspensa sua exigibilidade, no prazo de cinco (5) anos contados da sentença final, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Curadoria Especial, representada, no caso, pela Defensoria Pública, possui a isenção legal no que concerne ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte ter recebido ou não os benefícios da gratuidade de Justiça. 2. Não se pode presumir a hipossuficiência da parte representada pela Curadoria Especial de Ausentes, pois tal ônus cabe à parte que postula o benefício e não ao advogado (Defensoria Pública). 3. O fato de a parte vencida na lide ser revel e beneficiária da gratuidade de Justiça não a isenta dos ônus da sucumbência. Apenas fica suspensa sua exigibilidade, no prazo de cinco (5) anos contados da sentença final, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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