TJDF APC - 862424-20110111293100APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, ela deve demonstrar a ocorrência de dano à sua honra objetiva, pois esta não se presume. 2. No caso dos autos,não se demonstrou de forma cabal, dano a honra objetiva ou efetivo prejuízo causados à empresa autora, sendo que os transtornos por que passou, não são suficientes para ensejar reparação por danos morais, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). 3. Se a verba honorária foi bem fixada, quando da apreciação do juiz sentenciante, que observou a proporcionalidade na forma do art. 21 do CPC, deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, ela deve demonstrar a ocorrência de dano à sua honra objetiva, pois esta não se presume. 2. No caso dos autos,não se demonstrou de forma cabal, dano a honra objetiva ou efetivo prejuízo causados à empresa autora, sendo que os transtornos por que passou, não são suficientes para ensejar reparação por danos morais, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). 3. Se a verba honorária foi bem fixada, quando da apreciação do juiz sentenciante, que observou a proporcionalidade na forma do art. 21 do CPC, deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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