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Jurisprudência


TJDF APC - 862426-20110210036705APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Rural possui regramento próprio, sendo disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não há previsão específica quanto à sua prescrição, aplicando-se ao título o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias e dispõe em seu art. 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letrasprescrevem em três anos a contar do seu vencimento. 2. O prazo coincide com o fixado no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade motivada pela inadimplência do obrigado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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