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Jurisprudência


TJDF APC - 862438-20140110474983APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. O ônus de comprovar a existência da atividade insalubre incumbe a quem alega (artigo 333, inciso I, CPC). 3. Desincumbindo-se o autor de comprovar os fatos deduzidos na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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