TJDF APC - 862444-20130110591205APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. O termo inicial do prazo qüinqüenal para o policial militar reivindicar a promoção em ressarcimento de preterição inicia-se com o ato de promoção do militar mais moderno. 3. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preterição, esta atinge o próprio fundo de direito, e não apenas prestações ou relações de trato sucessivo, pois o que se busca é a revisão de um ato precisamente delimitado no tempo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. O termo inicial do prazo qüinqüenal para o policial militar reivindicar a promoção em ressarcimento de preterição inicia-se com o ato de promoção do militar mais moderno. 3. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preterição, esta atinge o próprio fundo de direito, e não apenas prestações ou relações de trato sucessivo, pois o que se busca é a revisão de um ato precisamente delimitado no tempo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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