TJDF APC - 862445-20130310363213APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINACNEIRA. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Inserção de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com ressarcimento de serviços correspondente prestado a financeira, porque estabelecidas em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 4. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINACNEIRA. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Inserção de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com ressarcimento de serviços correspondente prestado a financeira, porque estabelecidas em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 4. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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