TJDF APC - 862448-20140910026689APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 2. Rescindido o contrato em razão da inadimplência, antes mesmo do ajuizamento da ação, e não comprovado o pedido administrativo de cancelamento, inviável o deferimento do pedido de rescisão contratual, com a declaração de inexistência do débito. 3. Não procede o pedido de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes quando persiste o débito, tendo-se a inclusão como exercício regular de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 2. Rescindido o contrato em razão da inadimplência, antes mesmo do ajuizamento da ação, e não comprovado o pedido administrativo de cancelamento, inviável o deferimento do pedido de rescisão contratual, com a declaração de inexistência do débito. 3. Não procede o pedido de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes quando persiste o débito, tendo-se a inclusão como exercício regular de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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