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Jurisprudência


TJDF APC - 862452-20130710097590APC

Ementa
DECLARATÓRIA. inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. OBRIGATORIEDADE. sentença MANTIDA. 1. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 2. Éfaculdade do morador associar-se, porém, uma vez que se beneficia dos serviços prestados e aprovados por maioria dos condôminos, tem o dever de contribuir com a taxa mensal instituída porque sua participação para as despesas comuns é automática e decorre da aquisição do bem imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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