TJDF APC - 862452-20130710097590APC
DECLARATÓRIA. inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. OBRIGATORIEDADE. sentença MANTIDA. 1. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 2. Éfaculdade do morador associar-se, porém, uma vez que se beneficia dos serviços prestados e aprovados por maioria dos condôminos, tem o dever de contribuir com a taxa mensal instituída porque sua participação para as despesas comuns é automática e decorre da aquisição do bem imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DECLARATÓRIA. inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. OBRIGATORIEDADE. sentença MANTIDA. 1. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 2. Éfaculdade do morador associar-se, porém, uma vez que se beneficia dos serviços prestados e aprovados por maioria dos condôminos, tem o dever de contribuir com a taxa mensal instituída porque sua participação para as despesas comuns é automática e decorre da aquisição do bem imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão