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Jurisprudência


TJDF APC - 862469-20130110027814APC

Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em casos de rescisão contratual por culpa do comprador, a retenção referente à cláusula penal no percentual de 10% deve incidir sobre a quantia paga, tendo em vista que as partes de devem retornar ao status quo ante. 2. Ação de rescisão contratual por ser submetida ao rito ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação. 3. Não havendo condenação, devem os honorários ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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