DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO FINAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A obrigação de fazer considera-se cumprida no momento em que é positivado o fato contido na ordem judicial, ainda que a comprovação em juízo ocorra em data posterior. II. Como ato-fato, o pagamento, termo jurídico que corresponde ao adimplemento da prestação, existe independentemente do momento em que é comprovado judicialmente. III. Depois que a obrigação de fazer é satisfeita não há como admitir a aplicação ou a persistência da multa cominada exatamente para estimular o seu adimplemento. IV. Se as astreintes são estipuladas como meio de pressão para incitar o cumprimento da obrigação de fazer, deixam automaticamente de incidir a partir do instante em que o devedor atende ao comando judicial. V. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida deve ser condenada a pagar à parte vencedora os honorários advocatícios. VI. Tratando-se de sentença desprovida de caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, na esteira do que disciplina o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VII. À luz das particularidades da causa, o valor de R$ 2.000,00 espelha a observância dos parâmetros delineados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo civil, e remunera adequadamente o labor advocatício, prestigiando o princípio da proporcionalidade. VIII. Recurso do Embargante provido parcialmente. Recurso adesivo do Embargado desprovido.