TJDF APC - 862485-20130110672279APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO VERBAL CONFERIDO À FILHA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS PARA A NETA. GESTÃO PATRIMONIAL INEXISTENTE. CONTAS INEXIGÍVEIS. I. Evidenciada a existência de mandato tácito, ao mandatário incumbe prestar contas dos atos de gestão praticados. II. Tem o dever de prestar contas a filha que, no contexto de mandato implícito, administra os rendimentos da mãe, inclusive por meio da movimentação de conta corrente conjunta. III. Os benefícios pecuniários da neta não podem ser confundidos nem equiparados a atos de gestão ou de administração, pressuposto sem o qual desveste-se de juridicidade a prestação de contas. IV. Recurso da primeira Ré desprovido. Recurso da segunda ré provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO VERBAL CONFERIDO À FILHA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS PARA A NETA. GESTÃO PATRIMONIAL INEXISTENTE. CONTAS INEXIGÍVEIS. I. Evidenciada a existência de mandato tácito, ao mandatário incumbe prestar contas dos atos de gestão praticados. II. Tem o dever de prestar contas a filha que, no contexto de mandato implícito, administra os rendimentos da mãe, inclusive por meio da movimentação de conta corrente conjunta. III. Os benefícios pecuniários da neta não podem ser confundidos nem equiparados a atos de gestão ou de administração, pressuposto sem o qual desveste-se de juridicidade a prestação de contas. IV. Recurso da primeira Ré desprovido. Recurso da segunda ré provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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