TJDF APC - 862488-20140110929826APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS EM PODER DE ASSOCIAÇÃO. PARTE QUE INVOCA A QUALIDADE DE ASSOCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. Consoante a inteligência do artigo 5º, incisos XVIII e XX, da Constituição Federal, e do artigo 54, inciso II, do Código Civil, o ingresso na associação está adstrito a dois requisitos essenciais: vontade de se associar e atendimento aos requisitos estipulados no estatuto para a admissão. III. Sem que se conclua o ciclo previsto no estatuto da associação para o acesso, não se pode reconhecer ao interessado a qualidade de associado e, por via de conseqüência, não pode ser atendida a pretensão exibitória calcada nessa condição. IV. Para o êxito da pretensão exibitória, cabe ao requerente individualizar os documentos, explicitar a finalidade da medida e demonstrar as circunstâncias indicativas da posse dos documentos pela parte contrária. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS EM PODER DE ASSOCIAÇÃO. PARTE QUE INVOCA A QUALIDADE DE ASSOCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. Consoante a inteligência do artigo 5º, incisos XVIII e XX, da Constituição Federal, e do artigo 54, inciso II, do Código Civil, o ingresso na associação está adstrito a dois requisitos essenciais: vontade de se associar e atendimento aos requisitos estipulados no estatuto para a admissão. III. Sem que se conclua o ciclo previsto no estatuto da associação para o acesso, não se pode reconhecer ao interessado a qualidade de associado e, por via de conseqüência, não pode ser atendida a pretensão exibitória calcada nessa condição. IV. Para o êxito da pretensão exibitória, cabe ao requerente individualizar os documentos, explicitar a finalidade da medida e demonstrar as circunstâncias indicativas da posse dos documentos pela parte contrária. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão