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Jurisprudência


TJDF APC - 862494-20140910073644APC

Ementa
Proposta de Crédito pessoal. Legitimidade passiva. Dano moral. Devolução em dobro. 1 - A instituição financeira que faz oferta ao consumidor de crédito pessoal e, em sequência, celebra contrato de empréstimo com esse, é parte legítima passiva em ação que se discute o contrato. 2 - A proposta ou oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). 3 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do autor.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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