main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862496-20120610091438APC

Ementa
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Debilidade permanente de membro inferior. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. 1 - Ainda que não recebida a apelação, com a interposição dessa ocorre preclusão consumativa, que impede a interposição de recurso adesivo. 2 - Nos casos em que a vítima de acidente sobrevive, mas tem a sua capacidade laboral permanentemente reduzida, a pensão deve ser fixada de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade. 3 - Se não há provas do valor da renda da vítima, a pensão deve ser fixada em um salário mínimo. 4 - A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado. 5 - Não conhecido o recurso adesivo do réu. Apelação da autora provida em parte.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão