TJDF APC - 862496-20120610091438APC
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Debilidade permanente de membro inferior. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. 1 - Ainda que não recebida a apelação, com a interposição dessa ocorre preclusão consumativa, que impede a interposição de recurso adesivo. 2 - Nos casos em que a vítima de acidente sobrevive, mas tem a sua capacidade laboral permanentemente reduzida, a pensão deve ser fixada de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade. 3 - Se não há provas do valor da renda da vítima, a pensão deve ser fixada em um salário mínimo. 4 - A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado. 5 - Não conhecido o recurso adesivo do réu. Apelação da autora provida em parte.
Ementa
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Debilidade permanente de membro inferior. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. 1 - Ainda que não recebida a apelação, com a interposição dessa ocorre preclusão consumativa, que impede a interposição de recurso adesivo. 2 - Nos casos em que a vítima de acidente sobrevive, mas tem a sua capacidade laboral permanentemente reduzida, a pensão deve ser fixada de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade. 3 - Se não há provas do valor da renda da vítima, a pensão deve ser fixada em um salário mínimo. 4 - A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado. 5 - Não conhecido o recurso adesivo do réu. Apelação da autora provida em parte.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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