TJDF APC - 862505-20130110135608APC
Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Interesse de agir. Plano Collor. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso. Não serve para sobrestar julgamento, no Tribunal de origem. 2 - Os bancos têm legitimidade passiva em ação que se postula correção monetária plena de depósitos em poupança neles mantido referentes ao Plano Collor. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária e juros remuneratórios sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 4 - O ajuizamento de ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, recomeçando a contagem após o último ato praticado na ação cautelar. 5 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 6 - A atualização dos saldos das cadernetas de poupança, em decorrência de expurgos inflacionários, verificados na implantação do Plano Collor se faz, em abril/90, pelo índice de 44,80%. 7 - Apelação não provida.
Ementa
Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Interesse de agir. Plano Collor. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso. Não serve para sobrestar julgamento, no Tribunal de origem. 2 - Os bancos têm legitimidade passiva em ação que se postula correção monetária plena de depósitos em poupança neles mantido referentes ao Plano Collor. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária e juros remuneratórios sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 4 - O ajuizamento de ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, recomeçando a contagem após o último ato praticado na ação cautelar. 5 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 6 - A atualização dos saldos das cadernetas de poupança, em decorrência de expurgos inflacionários, verificados na implantação do Plano Collor se faz, em abril/90, pelo índice de 44,80%. 7 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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