TJDF APC - 862506-20140111157730APC
Exame supletivo. Idade mínima. Competência. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A competência para julgar ação em que adolescente pretende ser-lhe assegurado o direito de fazer exame supletivo e se matricular em universidade é das varas cíveis. 2 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 3 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, o candidato realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e inicia o curso, é de se considerar válido o exame supletivo. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Exame supletivo. Idade mínima. Competência. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A competência para julgar ação em que adolescente pretende ser-lhe assegurado o direito de fazer exame supletivo e se matricular em universidade é das varas cíveis. 2 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 3 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, o candidato realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e inicia o curso, é de se considerar válido o exame supletivo. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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