TJDF APC - 862507-20140110577484APC
Nota promissória. Exigibilidade. Abstração. Discussão da causa debendi. Protesto. Apelação. Inépcia. 1 - Havendo correlação entre o decidido na sentença e os fundamentos da apelação, a apelação não é inepta. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. Se inexistentes tais vícios, o título não perde a sua natureza abstrata. 3 - Se as partes firmaram contrato, prevendo o pagamento de valor por meio de nota promissória caso implementada determinada condição, e esta condição se implementa, exigível o valor constante da cártula, que, se não é pago, autoriza o protesto. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Nota promissória. Exigibilidade. Abstração. Discussão da causa debendi. Protesto. Apelação. Inépcia. 1 - Havendo correlação entre o decidido na sentença e os fundamentos da apelação, a apelação não é inepta. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. Se inexistentes tais vícios, o título não perde a sua natureza abstrata. 3 - Se as partes firmaram contrato, prevendo o pagamento de valor por meio de nota promissória caso implementada determinada condição, e esta condição se implementa, exigível o valor constante da cártula, que, se não é pago, autoriza o protesto. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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