TJDF APC - 862516-20140110219157APC
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade. Prescrição. 1 - A L. 7.515/86, que estabelece que prescreve em um ano o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias (art. 1º), não se aplica na hipótese de seleção interna que visa à promoção no âmbito da Polícia Militar do DF. 2 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 3 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 4 - Se os policiais, classificados fora das vagas ofertadas para participação no curso de formação, não demonstram que houve preterição; não é o caso de ressarcimento por preterição. Sobretudo se os paradigmas promovidos eram mais antigos que os autores. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade. Prescrição. 1 - A L. 7.515/86, que estabelece que prescreve em um ano o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias (art. 1º), não se aplica na hipótese de seleção interna que visa à promoção no âmbito da Polícia Militar do DF. 2 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 3 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 4 - Se os policiais, classificados fora das vagas ofertadas para participação no curso de formação, não demonstram que houve preterição; não é o caso de ressarcimento por preterição. Sobretudo se os paradigmas promovidos eram mais antigos que os autores. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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