TJDF APC - 862520-20140110165336APC
Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Contrato firmado por pessoa física. Declaração de vontade. Ônus da prova. Honorários. 1 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC). 2 - Ainda que a contratante seja pessoa física, se constou no contrato de prestação de serviços advocatícios que incluíam as causas de interesse dos sócios da contratante, considera-se que a pessoa física firmou o contrato na qualidade de representante da pessoa jurídica de que é administradora. 3 - Tratando-se de cobrança com base em contrato verbal, incumbe à autora o ônus de provar a existência do contrato e do crédito que afirma ser titular. 4 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Contrato firmado por pessoa física. Declaração de vontade. Ônus da prova. Honorários. 1 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC). 2 - Ainda que a contratante seja pessoa física, se constou no contrato de prestação de serviços advocatícios que incluíam as causas de interesse dos sócios da contratante, considera-se que a pessoa física firmou o contrato na qualidade de representante da pessoa jurídica de que é administradora. 3 - Tratando-se de cobrança com base em contrato verbal, incumbe à autora o ônus de provar a existência do contrato e do crédito que afirma ser titular. 4 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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