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Jurisprudência


TJDF APC - 862534-20130710398559APC

Ementa
Contrato de financiamento imobiliário. Portabilidade. Averbação. Exigência do cartório. Despesas com advogado e custas iniciais. 1 - Se o cartório de registro de imóveis, quando apresentado o título para averbação, faz exigências, o interessado deve cumpri-la ou suscitar dúvida, consoante dispõe o art. 198 da L. 6.015/73. E a competência para decidi-la, na Justiça do DF, é do Juiz da Vara de Registros Públicos. 2 - O banco, que firmou contrato de portabilidade financiamento imobiliário, não é parte legítima passiva em ação que visa afastar exigência, feita pelo cartório de registro de imóvel, quando apresentado o contrato para averbação na matrícula do imóvel. 3 - Valores cobrados pelo banco, por serviços efetivamente prestados, devidos, não são passíveis de devolução. 4 - Quem contrata o advogado é que deve pagá-lo, e não a parte contrária. E a parte não é obrigada a pagar despesas que a outra parte teve com notificação extrajudicial. As custas iniciais são pagas pela parte vencida. 5 - Apelação provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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