TJDF APC - 862541-20120710134345APC
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE LEGÍTIMO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 4. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Não constando nos autos qualquer parâmetro ou prova apta a demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios à época da contratação, o que seria possível com a simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, recurso este acessível a todos, não há que se falar em aplicação de juros abusivos, uma vez que não se aplica a limitação prevista na lei de usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 7. Não é abusiva a cláusula que estipula, no caso de inadimplemento em que o credor recorrer às vias judiciais, a incidência de correção monetária, juros remuneratórios conforme contratado, juros de mora de 0,9489% ao mês e multa legal de 2%. 8. Não há que se falar em desbloqueio de penhora sobre bem móvel de propriedade do embargante quando este não se desincumbe de provar tal fato, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. 9. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, contudo, havendo a necessidade de intervenção judicial, cabe ao juiz fixa-los, nos termos do artigo 652-A, do CPC. 10. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 11.Havendo sucumbência recíproca, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 12. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE LEGÍTIMO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 4. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Não constando nos autos qualquer parâmetro ou prova apta a demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios à época da contratação, o que seria possível com a simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, recurso este acessível a todos, não há que se falar em aplicação de juros abusivos, uma vez que não se aplica a limitação prevista na lei de usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 7. Não é abusiva a cláusula que estipula, no caso de inadimplemento em que o credor recorrer às vias judiciais, a incidência de correção monetária, juros remuneratórios conforme contratado, juros de mora de 0,9489% ao mês e multa legal de 2%. 8. Não há que se falar em desbloqueio de penhora sobre bem móvel de propriedade do embargante quando este não se desincumbe de provar tal fato, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. 9. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, contudo, havendo a necessidade de intervenção judicial, cabe ao juiz fixa-los, nos termos do artigo 652-A, do CPC. 10. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 11.Havendo sucumbência recíproca, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 12. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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