DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. Não se conhece da parte do recurso que pretende a reforma da sentença em ponto que foi favorável ao recorrente. Inteligência do art. 499 do CPC. 3. Quando cada litigante for em parte vencedor e em parte vencido, as partes serão recíproca e proporcionalmente responsáveis pelos ônus da sucumbência, conforme dispõe o art. 21, caput, do CPC. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que apenas busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada.