TJDF APC - 862546-20120110163865APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando dentre outras diligências a citação por edital, restando seu pedido pendente de apreciação, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando dentre outras diligências a citação por edital, restando seu pedido pendente de apreciação, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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