TJDF APC - 862554-20090111599459APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo, porém, eventual concessão não gera efeitos retroativos para eximir a parte do pagamento dos encargos processuais. 2. Não ocorre cerceamento de defesa, quando considerada desnecessária a produção de prova para o deslinde da causa, não ensejando ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Averba honorária fixada nos termos definidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida quando não considerada desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos. 4.Ainversão do ônus da prova, determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo, porém, eventual concessão não gera efeitos retroativos para eximir a parte do pagamento dos encargos processuais. 2. Não ocorre cerceamento de defesa, quando considerada desnecessária a produção de prova para o deslinde da causa, não ensejando ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Averba honorária fixada nos termos definidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida quando não considerada desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos. 4.Ainversão do ônus da prova, determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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