TJDF APC - 862558-20130710273222APC
CIVIL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e evidenciado o vício do produto (próteses dentárias), aplicável à hipótese o artigo 18, §1º, do CDC, que deixa ao critério do consumidor, nesses casos, a escolha entre: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos Autores, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e evidenciado o vício do produto (próteses dentárias), aplicável à hipótese o artigo 18, §1º, do CDC, que deixa ao critério do consumidor, nesses casos, a escolha entre: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos Autores, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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