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Jurisprudência


TJDF APC - 862594-20130111913326APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Considerando que o substabelecimento dava poderes ao autor para vender o imóvel, possível a sua revogação pelo mandante, porque não há cláusula de irrevogabilidade ou em causa própria, e também não há documentos que indiquem eventual intenção do réu de vender o imóvel ao autor, ou mesmo menção do valor pago na transação. 3. Se não se constata no substabelecimento de procuração manifestação equivocada da vontade de nenhuma das partes, e não havendo provas de tal alegação, o mandado cessa pela revogação, conforme artigo 682, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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