TJDF APC - 862594-20130111913326APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Considerando que o substabelecimento dava poderes ao autor para vender o imóvel, possível a sua revogação pelo mandante, porque não há cláusula de irrevogabilidade ou em causa própria, e também não há documentos que indiquem eventual intenção do réu de vender o imóvel ao autor, ou mesmo menção do valor pago na transação. 3. Se não se constata no substabelecimento de procuração manifestação equivocada da vontade de nenhuma das partes, e não havendo provas de tal alegação, o mandado cessa pela revogação, conforme artigo 682, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Considerando que o substabelecimento dava poderes ao autor para vender o imóvel, possível a sua revogação pelo mandante, porque não há cláusula de irrevogabilidade ou em causa própria, e também não há documentos que indiquem eventual intenção do réu de vender o imóvel ao autor, ou mesmo menção do valor pago na transação. 3. Se não se constata no substabelecimento de procuração manifestação equivocada da vontade de nenhuma das partes, e não havendo provas de tal alegação, o mandado cessa pela revogação, conforme artigo 682, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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