TJDF APC - 862626-20130111205185APC
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Pelo que se depreende da legislação pertinente, a simples declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Para que haja a revogação desse benefício, é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º do mesmo diploma legal, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso dos Impugnados provido. 4. Recurso do Impugnante prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Pelo que se depreende da legislação pertinente, a simples declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Para que haja a revogação desse benefício, é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º do mesmo diploma legal, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso dos Impugnados provido. 4. Recurso do Impugnante prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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