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Jurisprudência


TJDF APC - 862633-20090310272849APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRAZO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA NA PRORROGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RELAÇÃO AO FIADOR. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. 1. Vencido o contrato principal e não tendo sido esse formalmente prorrogado, com a expressa anuência do fiador, acha-se este isento de suas obrigações, não se podendo presumi-las, ainda que o contrato tenha, em cláusula expressa, estendido a garantia a data futura. 2. Assim, inexistindo prova da anuência expressa do fiador quanto à prorrogação contratual nos termos explicitados, afasta-se a sua responsabilidade quanto às obrigações locatícias. Disso decorre a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente ação, de modo a permitir a extinção do feito com relação a esta parte, nos moldes do art. 267, inciso VI, do CPC. 3. Apelação provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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