TJDF APC - 862634-20120510034300APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECRETO-LEI 911/69. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXAS DENOMINADAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEMSÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. 1. Se a petição inicial está instruída com Notificação Extrajudicial, onde consta o endereço fornecido pelo devedor no ato da assinatura do contrato, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo réu, a mora ou inadimplemento do contrato foi comprovado, atendendo-se ao requisito previsto no Decreto-Lei 911/69 para ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Constatada a interposição intempestiva da apelação, não se conhece do apelo da instituição bancária. 4. Não se mostra abusiva a cobrança de Tarifa de Cadastro, em conformidade com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Tarifas administrativas denominadas Serviços de Terceiros, Registro de Contrato E Tarifa de Avaliação do Bem, não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da Instituição Financeira. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECRETO-LEI 911/69. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXAS DENOMINADAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEMSÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. 1. Se a petição inicial está instruída com Notificação Extrajudicial, onde consta o endereço fornecido pelo devedor no ato da assinatura do contrato, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo réu, a mora ou inadimplemento do contrato foi comprovado, atendendo-se ao requisito previsto no Decreto-Lei 911/69 para ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Constatada a interposição intempestiva da apelação, não se conhece do apelo da instituição bancária. 4. Não se mostra abusiva a cobrança de Tarifa de Cadastro, em conformidade com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Tarifas administrativas denominadas Serviços de Terceiros, Registro de Contrato E Tarifa de Avaliação do Bem, não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da Instituição Financeira. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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