TJDF APC - 862646-20110112092862APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. RETRATAÇÃO. VINTE HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Se a Lei Distrital 3.323/2004 admite que os integrantes da carreira Médica façam a opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e tendo os autores cumprido essa jornada ininterruptamente por mais de três anos, deve o retorno à jornada anterior, de 20 (vinte) horas, respeitar critérios estabelecidos pela norma supracitada, que inclui a avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, além do direito a recurso administrativo. 2. Se não foram declinados os motivos que ensejaram a retratação, e também não foi dada aos autores a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, deve ser declarado ilegal o ato administrativo. 3. Tendo sido reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que determinou a alteração da jornada de trabalho, mostra-se indevida a redução remuneratória imposta aos autores, de modo que fazem jusao recebimento dos valores correspondentes à diferença entre a remuneração relativa às 40 (quarenta) horas semanais e o que efetivamente receberam. 4. Impõe-se a manutenção da verba honorária quando fixada em valor condizente com os critérios definidos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. RETRATAÇÃO. VINTE HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Se a Lei Distrital 3.323/2004 admite que os integrantes da carreira Médica façam a opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e tendo os autores cumprido essa jornada ininterruptamente por mais de três anos, deve o retorno à jornada anterior, de 20 (vinte) horas, respeitar critérios estabelecidos pela norma supracitada, que inclui a avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, além do direito a recurso administrativo. 2. Se não foram declinados os motivos que ensejaram a retratação, e também não foi dada aos autores a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, deve ser declarado ilegal o ato administrativo. 3. Tendo sido reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que determinou a alteração da jornada de trabalho, mostra-se indevida a redução remuneratória imposta aos autores, de modo que fazem jusao recebimento dos valores correspondentes à diferença entre a remuneração relativa às 40 (quarenta) horas semanais e o que efetivamente receberam. 4. Impõe-se a manutenção da verba honorária quando fixada em valor condizente com os critérios definidos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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