TJDF APC - 862649-20130710413352APC
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata prescrita é o de cinco anos contados do seu vencimento (CC art. 206, §5º, inciso I, c/c art. 18 da Lei 5.474/68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando a contagem é reiniciada de forma integral, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata prescrita é o de cinco anos contados do seu vencimento (CC art. 206, §5º, inciso I, c/c art. 18 da Lei 5.474/68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando a contagem é reiniciada de forma integral, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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