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Jurisprudência


TJDF APC - 862649-20130710413352APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata prescrita é o de cinco anos contados do seu vencimento (CC art. 206, §5º, inciso I, c/c art. 18 da Lei 5.474/68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando a contagem é reiniciada de forma integral, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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