TJDF APC - 862651-20130710350437APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando- se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil, aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando- se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil, aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão