TJDF APC - 862657-20120110905760APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. À luz dos artigos 389, I, e 390 do CPC, compete à parte contra quem foi produzido o documento comprovar a falsidade do documento apresentado como título executivo. 2. Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, mormente a presença das testemunhas ao ato do negócio. 2. Recursos providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. À luz dos artigos 389, I, e 390 do CPC, compete à parte contra quem foi produzido o documento comprovar a falsidade do documento apresentado como título executivo. 2. Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, mormente a presença das testemunhas ao ato do negócio. 2. Recursos providos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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