TJDF APC - 862667-20130710025057APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O cessionário de crédito que inscreve indevidamente o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, responde solidariamente com o cedente, o qual transferira crédito inexistente, assim declarado judicialmente, em processo anterior. 2. O dano moral decorrente da inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida declarada inexistente, é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O cessionário de crédito que inscreve indevidamente o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, responde solidariamente com o cedente, o qual transferira crédito inexistente, assim declarado judicialmente, em processo anterior. 2. O dano moral decorrente da inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida declarada inexistente, é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão