TJDF APC - 862673-20090610079818APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 267, IV C/C ART. 219, §§ 2º, 3º, DO CPC. 1. Acitação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. 2. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.Recurso não provido.Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 267, IV C/C ART. 219, §§ 2º, 3º, DO CPC. 1. Acitação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. 2. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.Recurso não provido.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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