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Jurisprudência


TJDF APC - 862677-20130710409913APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS COM DOCUMENTAÇÃO. SUSPEITA DE CLONAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Avenda de veículo com documentação irregular que impossibilite a transferência por suspeita de clonagem consubstancia violação positiva do contrato, assim considerado o desrespeito aos seus deveres anexos, tais como informação, lealdade e boa-fé objetiva, que legitimam a rescisão pela parte inocente e o conseqüente retorno ao status quo ante, mediante a devolução da quantia paga de forma integral. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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